ESCLARECIMENTOS SOBRE A PARALISAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR


Inicialmente informamos que, devido a uma atitude impensada dos motoristas da Educação, os alunos do período da manhã do dia 26/02/2014 tiveram o serviço de transporte interrompido. Porém, no período da tarde do mesmo dia o serviço de transporte de alunos foi restabelecido. 

Cabe esclarecer que não houve, em momento algum uma greve de funcionários. Muito menos redução de salários da categoria. O que ocorreu foi que 06 motoristas contratados e um concursado, na data mencionada, não compareceram ao trabalho deixando diversas crianças sem transporte, o que é inadmissível.

A alegação dos funcionários era de que não concordavam com a “redução” do adicional noturno da categoria e, por isto, abandonaram os cargos. Ocorre que, como já dito, não houve redução salarial. Houve sim a correção do cálculo de porcentagem do adicional noturno porque foi detectado que havia um equívoco na computação do mesmo.

A Administração Pública ao gerir o dinheiro da população tem o dever de zelar para que a aplicação deste seja de forma correta e legal sob pena de sofrer sanções administrativas ou até mesmo judiciais. Assim, ao detectar o problema citado, a correção foi imediata.

Cumpre ressaltar que os funcionários desligados dos cargos foram, apenas, os contratados sendo que o único concursado foi notificado a retornar ao trabalho e cumprir o horário sob pena de infração administrativa que poderia culminar numa possível exoneração, observados os tramites legais.

Há uma diferença muito grande entre funcionário contratado e estatutário (concursado) o primeiro tem o salário e horário pré-estabelecidos devendo cumprir rigorosamente o que consta no contrato, pois foi acordado por ambas as partes, o que não concordando com o estipulado deve ser procedida a rescisão do contrato, que foi o que ocorreu no dia 26/02/2014. Já no segundo caso os subsídios devem obedecer uma série de regras estipuladas pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, podendo, o servidor se valer de meios legais para resguardar seus direitos.

Já os funcionários que tiveram seus contratos rescindidos foram os que infligiram a 8ª cláusula do contrato que prevê a rescisão imediata do mesmo no caso de inexecução total ou parcial das atividades as quais foram designados.

No tocante ao direito de greve a atual administração respeita e acata desde que o mesmo seja exercido de forma correta e legal obedecendo os princípios e determinações legais da Lei 7783/89, com as adaptações formuladas pelo STF., que, entre outras, são:

- Aprovação da Pauta de Reivindicações pela categoria dos servidores
- Apresentação da Pauta
- Negociação exaustiva
- Convocação da Assembleia
- Deliberação sobre a greve
- Comunicação da greve (que na administração pública deve ser feito com 72 horas de antecedência, no mínimo)
- Manutenção dos serviços essenciais (lembrando que transporte escolar é serviço essencial).

Vale salientar que nenhuma das normas acima citadas foi cumprida. Assim sendo, a conclusão é que não houve greve e sim inexecução do contrato que, como já dito, é condição determinante para rescisão imediata. Como o serviço de transporte escolar é essencial, a atitude precisou ser tomada para que novos funcionários fossem contratados imediatamente, como no caso, observando o limite estabelecido pela Lei.

Outrossim, informamos que, ao contrário do que possa parecer, a rescisão contratual não foi um ato arbitrário tomado por essa Administração tendo em vista que os funcionários ao assinarem os seus respectivos contratos já tinham conhecimento sobre as possíveis consequências dos seus atos ilegais.


Fonte: Facebook/Prefeitura de Tombos

Nenhum comentário:

Postar um comentário